Documentação para registro de loteamento

Documentação para registro de loteamento urbano

Lei 6766/79 (artigo 18)

 

01 – Título de propriedade;

 

02 – Certidão vintenária;

 

03 – Certidão de ônus reais;

 

04 – Certidão de Tributos Municipais, Estaduais e Federais; 

 

05 – Certidão débitos do INSS, PFN (quando cabível) e da SRF (confunta federal) ; 

 

06 – Certidão de protesto; 

 

07 – Certidão do Distribuidor Estadual e Federal; 

 

08- Certidão de Interdição, tutela e ceratela;

 

09 – Certidão de zoneamento; 

 

10 – Memorial descritivo;

 

11 – Quadro demonstrativo dos lotes;

 

12 – Certidão de aprovação do projeto;

 

13- Exemplar do contrato padrão de venda dos lotes;

 

14 - Comprovante da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

 

15 - Cópias dos documentos de identificação do loteador: CNPJ/MF ou RG e CPF/MF, contrato social ou outros documentos de identificação;

 

16 - Planta topográfica;

 

17 - Comprovantes: a) do termo verificação de execução da obras e b) do instrumento de garantia das mesmas - termo de responsabilidade e caução

 

18- Declaração de ciência/anuência do cônjuge do loteador (quando cabível).

 
 
 
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