Documentação para registro de loteamento urbano
Lei 6766/79 (artigo 18)
01 – Título de propriedade;
02 – Certidão vintenária;
03 – Certidão de ônus reais;
04 – Certidão de Tributos Municipais, Estaduais e Federais;
05 – Certidão débitos do INSS, PFN (quando cabível) e da SRF (confunta federal) ;
06 – Certidão de protesto;
07 – Certidão do Distribuidor Estadual e Federal;
08- Certidão de Interdição, tutela e ceratela;
09 – Certidão de zoneamento;
10 – Memorial descritivo;
11 – Quadro demonstrativo dos lotes;
12 – Certidão de aprovação do projeto;
13- Exemplar do contrato padrão de venda dos lotes;
14 - Comprovante da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
15 - Cópias dos documentos de identificação do loteador: CNPJ/MF ou RG e CPF/MF, contrato social ou outros documentos de identificação;
16 - Planta topográfica;
17 - Comprovantes: a) do termo verificação de execução da obras e b) do instrumento de garantia das mesmas - termo de responsabilidade e caução
18- Declaração de ciência/anuência do cônjuge do loteador (quando cabível).
Produzido por Studio Paiva